Inovação jurídico-política: o Estado de (en)Direito


Nuno, o "Crasso"

Nuno, o “Crasso”

Este Governo é imparável. Provavelmente o melhor governo do país (de Lilliput) desde… bem, desde que lá está… hehe!

Sempre a inovar, qualquer que seja a área de conhecimento, desta feita acaba de dar uma lição a toda a jurisprudência da auto-regulação, que diz defender, ao recorrer de uma decisão de um Tribunal arbitral, isto é, de um Tribunal em cuja nomeação participou e cuja regulação se comprometeu a aceitar.

tribunal-marteloEste ousado Governo, não gostando da decisão que se comprometeu a aceitar, decidiu então recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, introduzindo assim uma nota de rebeldia juvenil, divertida embora rara neste nível de decisão. O Supremo Administrativo, como qualquer aluno do 2º ano de Direito poderia ter dito ao Ministro Crasso, não aceitou sequer “conhecer” o processo.

Um governo moderno, europeu, civilizado, respeitador da ideia do Estado de Direito, teria deixado as coisas por aqui e saído, discretamente, pela “direita baixa”. Mas o nosso governo não é desses, felizmente, e não se deixa intimidar pelas decisões sucessivas de Tribunais. Não compreende sequer essa ideia antiquada de os governos terem de cumprir e aplicar as leis vigentes na ordem jurídica do país que governam.

Lisboa - O Primeiro Ministro assina Acordo Social entre o Governo e a Confederação Nacional das Instituições.

Daí, o Primeiro-Ministro Passos Coelho, ter de imediato transmitido um claro aviso à navegação: “como as decisões dos tribunais, aplicando a Lei e a Constituição, não são do meu agrado, vou mudar a Lei. E só não mudo a Constituição porque não consigo fazê-lo sem os votos do Partido que fiz questão de desprezar e destratar publicamente para mostrar quão bom eu sou”.

A este contributo teórico para a Ciência (ou Filosofia) Política, a Doutrina (isto é, eu) convencionou designar por “substituição do Estado de Direito pelo estado de en-direita”. Um portento Académico, mais um, deste Governo prolixo… ou será pro-lixo?

Ver aqui artigo anterior dedicado a este tema.

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One thought on “Inovação jurídico-política: o Estado de (en)Direito

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