Uma questão de Direitos Civis


juizEscreve a Fernanda Câncio
“vejamos.

onde se lê ‘O segredo de justiça mantém-se mesmo para os arguidos do processo’ deve ler-se: ‘O segredo de justiça mantém-se só para os arguidos do processo.’

onde se lê ‘O inquérito vai continuar a estar em segredo de justiça, situação que era contestada pelo advogado do ex-governante’ deve ler-se: ‘O inquérito vai continuar a estar em segredo de justiça para que a acusação continue a debitar para os jornais alegados factos prejudiciais aos arguidos sem que estes possam defender-se ou sequer saber em que se baseiam as imputações.’
valentes.”

A minha resposta

Cara Fernanda Câncio, todo o conceito subjacente ao nosso processo penal de inquérito, instrução e acusação se destina a dar uma vantagem desleal ao Ministério Público. Uma vantagem obscena, num estado de Direito. De facto, no teu post tocas num ponto de enorme importância que passa despercebido à maior parte dos leigos: durante o inquérito e instrução o Ministério Público não tem de deduzir a acusação contra o Arguido. E enquanto a acusação não for deduzida não tem de mostrar à Defesa todas as provas e indícios de crimes de forma taxativa. Pode apenas esboçar uma tese vaga baseada em indícios, não acusando mas indiciando. Sem saber de que é acusado o arguido não tem como preparar a sua defesa. Fica à mercê da discricionaridade de quem acusa.

É por isto que esta é uma questão de Direitos Civis, como venho repetidamente pregando. Não podendo defender-se por desconhecer a acusação, só deduzida no final do inquérito e regra geral com o arguido preso durante a investigação, o Ministério Público e as Polícias podem dar vazão aos seus impulsos de Condessa de Segur e LaFontainianos, em que o arguido é transformado na Bruxa Má do Oeste e, por coerção sobre os elos mais fracos da cadeia alimentar, obter declarações dos “animais” da efabulação, subornando-os com promessas de penas mais leves, suspensas e outras mordomias desde que aceitem colaborar (leia-se, em muitos casos incriminar mentindo) corroborando as “fantasias” que dão jeito à acusação.

Se isto é muito grave em Direito Criminal, adquire foros de inadmissibilidade quando o processo criminal assume contornos políticos, como acontece no caso de José Sócrates. Neste caso a acusação conduz dois processos: um judicial e outro mediático, mediante fugas selectivas de informação recorrendo a jornalistas “amigos”. E ganha tempo para obter confissões mediante chantagem e extorsão que levariam, num país decente, o Juiz a repreender severamente o MP.

Mas, em Portugal, o MP senta-se ao lado do Juiz, num plano acima da Defesa e do arguido e frente a frente com estes. A encenação é esclarecedora sobre a suposta isenção dos Juízes.

Há muitos anos Franz Kafka escreveu um livro que pelo método de redução ao absurdo expõe muito bem esta falha de equitas na família de direito romano-germânica – “O Processo”. Com nuances, é certo, mas com um tronco comum. O Estado não representa os Cidadãos. Os Cidadãos são olhados como inimigos potenciais do Estado. Esta ideia é prosseguida numa outra obra do mesmo autor, que complementa a primeira: “O Castelo”.

Depois do incidente da devolução do telemóvel, para referir apenas um exemplo ( o processo disciplinar seria outro) o Juiz Carlos Alexandre devia ter pedido escusa. Para mim, todas as decisões que tomar quanto a Sócrates estão inquinadas à partida pela suspeição de vendetta.

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Juiz Natural


juiz-tribunalOnde está o direito dos arguidos a verem os seus processos apreciados por um Juiz Natural, isto é, determinado por sorteio?

Tendo em conta o “histórico” da “relação” judicial entre o Juiz Carlos Alexandre e José Sócrates (recorde-se que este Juiz foi alvo de um processo disciplinar na sequência de outro “processo” que investigava Sócrates), não deveria o Juiz ter pedido escusa deste processo, com tal fundamento? Não irá a Defesa de Sócrates suscitar um incidente processual a propósito da “competência” deste Juiz para apreciar este caso?

A ideia da “cowboyada” policial e mediática partiu de quem? Do Magistrado do Ministério Público ou do Juiz de Instrução?