Minuta de Acórdão (para as várias instâncias)


justica_-_LOGO_NOVAEnquanto procedia à análise forense de uns quantos cadáveres – de bivalves e crustáceos diversos – ocorreu-me a ideia de simplificar o trabalho dos nossos Juízes Criminais, que pudesse servir de minuta às várias instâncias, para usar no caso Marquês (do Sócrates) mas não só. Abaixo fica o resultado desse labor.

“Aos (data) reunido o colectivo (expressão válida mesmo que se trate de apenas um Juiz) e depois de considerar os fatos, sempre contingentes e imprevisíveis, mas muito caros), usados pelo indiciado, e ponderadas todas as circunstâncias que conformam o caso em apreço, o do tipo que nos retirou uma série de privilégios a que estávamos habituados, considerou e deliberou o seguinte:

– Este colectivo anda “há muitos anos a virar frangos” e não se deixa iludir com conversas da treta do tipo das alegações do indiciado.

– De resto, como é do conhecimento comum, “quem muito fala pouco acerta” e este indiciado fala que se farta, pelo que deve ser culpado.

– Em “abril, águas mil”, vem reiterar o ar de culpado do indiciado, pelo que deve continuar guardado.

– Não será a atitude despropositada e arrogante da defesa, do tipo “água mole em pedra dura tanto dá até que fura” que nos fará mudar de ideias, mesmo que pareça de acordo com a lei e com a constituição. Do modo como este colectivo vê a coisa o provérbio deveria ser: “água dura em pedra mole tanto fura até que dá”, tal como o Ministério Público apresenta a coisa.

– As insinuações acerca da virilidade deste colectivo, do tipo: “em casa de ferreiro espeto de pau”, não colhem junto deste colectivo informado e com acesso a Viagra e similares.

– De nada serve ao advogado do indiciado alegar que “tu pra falar comigo hás-de tar calado” ou “Eh home! vá já pra baixo d’ascada alagado-pingando”. Este colectivo não se deixa intimidar.

– Como todos sabemos “quem vai pró mar avia-se em terra” e “gato escaldado d’água fria tem medo” o que constitui prova de culpa bastante.

– Baseado numa Doutrina muito antiga, consolidada pela jurisprudência e pelo saber popular milenário, este colectivo tem como certo que “quem cabritos vende e cabras não tem, de algum lado lhe vem”. Ou, para os mais recalcitrantes, “gaivotas em terra, tempestade no mar”!

– Como “por nascer uma andorinha não acaba a Primavera”, até o Carlos do Carmo sabe isso, é natural que “céu cavado, chão molhado” e ter “amigos diligentes é melhor que parentes”, corroborado por “amigo verdadeiro vale mais que dinheiro”, o indiciado tem bué de ar de culpado.

– Não colhem os argumentos de que “amigos, amigos, negócios à parte” nem sequer o de que “boas contas fazem bons amigos”, ou mesmo aqueloutro de “ao rico mil amigos se deparam, ao pobre seus irmãos o desamparam”.

– Para que fique registado, esta decisão foi tomada na “coutada do macho latino”, que serve até para justificar violações.

Com tal Doutrina, Jurisprudência e adágios populares, este colectivo considera-se dispensado de avaliar a causa à luz da lei e da constituição. Os Direitos Humanos que se lixem que este The Balvenie é mesmo bom. Tem mais de 20 anos e por isso está conforme aos princípios fundamentais do direito.”

ADENDA

Para os que acham que a prisão preventiva, sem acusação, se pecar é por defeito, deixamos as seguintes sugestões de medidas coercivas muito populares noutros lugares e/ou noutros tempos. O simples indiciado pode, preventivamente, ser ainda:

– Esquartejado

– Empalado

– Adaptado no Leito de Procrustes

– Fazer Trabalhos Forçados

– Ser Executado

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A propósito de Direito, Justiça, Jornalismo… e Sócrates


4a2b53_2b4f62d9b7774b1bbecf9bd9e62288c7Este debate, muito salutar diga-se, é ao mesmo tempo político e jurídico. É complexo portanto. Mas vejamos se nos pomos de acordo com o seguinte:
1. são os políticos que aprovam as regras de Direito Penal. Neste ramo do Direito o que é crime tem de estar exaustivamente elencado e claramente expresso. No Direito Penal não se aplica, por exemplo, a analogia como forma de integração de lacunas. Não há lacunas no Direito Penal. Se consta da lei é crime, se não consta, não é crime. Quem interpreta a lei, avalia os indícios, as evidências, os factos e, nos termos da Lei aplicável determina se constituem PROVAS de um dos crimes taxativamente enumerados, como explanado acima. Estamos no plano do direito substantivo. Matéria de facto, portanto.

2. Também são os Políticos que aprovam as regras de Direito Processual Penal. O Direito Processual é, ao contrário do anterior, de natureza adjectiva; implica uma grande margem de subjectividade e a Lei portuguesa, nesta matéria, dá enorme latitude ao Estado (acusação, Ministério Público, Procuradoria). Abaixo exemplifico onde começa esta latitude e quão contrária à Democracia e ao Estado de Direito ela se revela.
O Processo, quaisquer que sejam os crimes e os sujeitos, conhece várias etapas como, por exemplo: – investigação; indiciação; constituição dos suspeitos como arguidos; definição das medidas de coacção a aplicar; dedução da acusação; decisão de arquivar ou levar a julgamento; e sentença. Grosso modo é isto. Sem pretender ser exaustivo, mas, pela sua importância nas diversas etapas, poderia ainda acrescentar: arrolamento de testemunhas materiais e/ou periciais, análise forense, técnica e científica das provas, quando justificado, etc., etc..

Ora, notarão decerto que há uma discrepância lógica – do ponto de vista do Estado de Direito, da presunção legal de inocência até trânsito em julgado da sentença definitiva e da afirmação dos Direitos Civis (Direitos Fundamentais) – nas etapas do alinhamento processual supra: os suspeitos são constituídos arguidos e são-lhes aplicadas medidas de coacção antes de deduzir a acusação. Isto só tem uma leitura possível: o Estado constitui arguidos, a quem pode privar até da liberdade durante um tempo variável, para, só depois, investigar e reunir as provas necessárias à dedução da acusação. Para ganhar vantagem e para intimidar, calar e diminuir as hipóteses de Defesa dos arguidos.

Grave mesmo, na sequência processual, é o facto de o Ministério Público não ser obrigado a partilhar os indícios e as suspeitas com a Defesa até à dedução da acusação. Como em “O Processo”, de Kafka, o sujeito é alvo de um Processo sem saber de que é acusado. Pela simples razão de que se prende primeiro para investigar a seguir. Priva-se um cidadão da Liberdade com base em meros indícios e suspeitas vagas, a pedido do Ministério Público que representa a “parte” Estado no Processo.

Todavia, no Processo Penal há uma figura que pela natureza das suas funções deveria ser imparcial: o Tribunal de Instrução Criminal, a quem cabe apreciar as alegações da “acusação” e as explicações da Defesa, no sentido de determinar se o Ministério Público tem um caso suficientemente sólido e consistente para levar o Processo a julgamento (gastando, desse modo, dinheiro dos contribuintes) ou se, pelo contrário, não tem solidez nem consistência, devendo por essa razão ser arquivado. Este juízo tem de ser IMPARCIAL e… in dubio pro reo. Em Portugal, estes Tribunais decidem frequentemente como prolongamentos do Ministério Público – In dubio pro Estado. O pior, no meio de tudo isto, é a gigantesca quantidade de decisões que está entregue, exclusivamente, à discricionaridade de um único homem: o Juiz do TIC, que até há bem pouco tempo era apenas um, impedindo assim a aplicação do princípio do “juiz natural”, ou seja, apurado por sorteio.

O exemplo que prometi acima e que ilustra profusa e graficamente a relação existente entre os agentes da aplicação da Justiça é a “arrumação” das “partes” nas salas de Tribunal (dos mais antigos, pelo menos): O juiz (ou colectivo) senta-se num “palco” (patamar) elevado em relação à sala e, naturalmente, aos advogados de defesa e arguidos. Até aqui tudo bem. Estranho, mas eloquente, é o Ministério Público ter lugar ao lado do Juiz (ou Colectivo) em cima desse palco. Ou seja, o Estado senta-se ao lado do Juiz e o Cidadão senta-se num plano inferior.

Por último: nos casos mediáticos o Estado conduz dois processos em simultâneo: um judicial, legítimo, e outro mediático, ilegítimo, através da libertação cirúrgica e faseada de pedaços das convicções que pretende, e terá de, demonstrar no julgamento. Para criar o clima apropriado na Opinião Pública e, assim, influenciar a decisão do Tribunal que irá julgar o caso.

Os Jornalistas deveriam, sempre, defender em primeiro lugar a cidadania e a Liberdade. E, por isso, em caso algum deveriam defender a prepotência e o abuso de poder do Estado. Seja qual for o nome do arguido.

Têm tudo isto em conta?

O funil mediático das TVs


dotheevolutionNas  últimas semanas foi o regabofe total em termos de monopolização da agenda informativa de TODOS os canais de TV: dos generalistas aos especializados do cabo. Em sessões contínuas, frequentemente em “simultâneo” entre o canal generalista e o canal do cabo, a informação tem sido dominada, em vagas sucessivas, durante dias inteiros, jornais inteiros, programações inteiras, por um único tema, após tema.

Primeiro foram a morte e exéquias do Nelson Mandela. Depois os efeitos da tempestade na orla marítima, profusamente ilustrados com vídeos particulares, retirados do YouTube, e com diaporamas de fotografias dispersas, colhidas aqui e ali… na Internet, realizados e publicados por cidadãos anónimos que assim continuaram.

Estranho jornalismo este que começa por desrespeitar a propriedade intelectual alheia em “espaços” e rubricas pagos… por publicidade. Entretenimento grátis: 5 – jornalismo: 0.

Depois foi a morte do Eusébio: o massacre total. A actualidade, política e económica, nacional e internacional, foram remetidas para os escaninhos das coisas incómodas, arrumadas num sótão destinado a esconder da vista aquelas coisas de que nos é difícil desfazer mas que, de facto, não tencionamos tornar a ver.

Ainda o Eusébio não estava frio já “aqueciam” as notícias sobre o Ronaldo e o Velo, perdão, a Bola de Ouro. Dias a fio, ininterruptamente: biografias, golos, comparações, analistas, visionários, vox populli sem fim, sem sentido e até à náusea.

Agora que começa o fade out do “efeito Ronaldo” começa o fade in a que resumiram a política francesa: o alegado caso amoroso do Hollande.

3 Jornais publicam 3 Manchetes rigorosamente iguais. Não passa nada. Errado está o outro que apostou na diferença.

Os meus camaradas e amigos dão-se conta do que estamos a fazer aos nossos meios, com estas overdoses de mensagem? Com esta política editorial de recrutar directores e editores “dentro da caixa”, aptos a fazerem diariamente, 24/7, réplicas uns dos outros?

É isto que temos para oferecer aos Leitores / Ouvintes / Espectadores / Utilizadores? Mediocridade, mais do mesmo, em maiores quantidades, em modo replay ininterrupto? Tudo leva a crer que estamos a assistir, passivamente uns, colaborantes activos outros, ao suicídio colectivo daquilo que, em tempos, já foi designado por 4º Poder.

Algum Poder existe ou é efectivo quando renuncia a exercer-se? Não me parece. A submissão é o primeiro sintoma de uma grave doença chamada irrelevância, cujo epílogo é de todos conhecido: chama-se inexistência.

5ª Feira: Polícia “fomenta” a prática de um crime?


DIGITAL CAMERANão estava em Lisboa e por isso não presenciei os acontecimentos pessoalmente.

Todavia, vi e revi as diversas imagens que passaram nos canais de notícias e, tendo em conta ambas as circunstâncias supra, creio que há umas quantas conclusões que saltam à vista. A saber:

1 – A polícia dispunha de antemão da informação, verdadeira ou falsa, de que um grupo de pessoas planeava bloquear a ponte;
2 – Em consequência desenhou uma estratégia para facilitar, leia-se dirigir, o grupo de manifestantes na direcção da ponte, bloqueando ruas, e cooperando, leia-se orientando, os manifestantes baseada nessa presunção/informação;
3 – Um enorme aparato logístico, constituído por uma quantidade surpreendente de carrinhas, com capacidade para transportar cerca de 200 homens, estava escondida numa das ruas do Bairro Bela Flor, muito antes de os manifestantes estarem sequer próximos do Bairro;
4 – Tratou-se, portanto, de uma armadilha, provavelmente com base nalguma Intel proveniente do FB, de escutas telefónicas ou, pior, de algum agente infiltrado;

Em qualquer dos casos, a polícia cometeu uma ilegalidade muito fácil de demonstrar, pedindo as imagens exibidas aos canais de TV. A polícia foi cúmplice, do seu próprio ponto de vista, no planeamento, facilitação e realização de um crime, o que, à luz da actual Legislação em vigor em Portugal, é proibido por Lei e constitui, em si mesmo, a prática de um crime. Todas as provas obtidas em resultado desta ilegalidade não são válidas em Tribunal.

Se este meu parecer estiver certo e os diferentes Advogados se entenderem para suscitar este incidente processual, como na minha opinião podem e devem, todo o processo será improcedente, com base na acusação que foi apresentada.

Em todo o caso, todos temos muitas lições a retirar do que se passou. Espero que nenhum de nós deixe de o fazer.

Abraço e solidariedade incondicional com todos os arguidos no processo.

NB: Não obstante, faço questão de informar que discordo da ideia inicial.