A propósito de Direito, Justiça, Jornalismo… e Sócrates


4a2b53_2b4f62d9b7774b1bbecf9bd9e62288c7Este debate, muito salutar diga-se, é ao mesmo tempo político e jurídico. É complexo portanto. Mas vejamos se nos pomos de acordo com o seguinte:
1. são os políticos que aprovam as regras de Direito Penal. Neste ramo do Direito o que é crime tem de estar exaustivamente elencado e claramente expresso. No Direito Penal não se aplica, por exemplo, a analogia como forma de integração de lacunas. Não há lacunas no Direito Penal. Se consta da lei é crime, se não consta, não é crime. Quem interpreta a lei, avalia os indícios, as evidências, os factos e, nos termos da Lei aplicável determina se constituem PROVAS de um dos crimes taxativamente enumerados, como explanado acima. Estamos no plano do direito substantivo. Matéria de facto, portanto.

2. Também são os Políticos que aprovam as regras de Direito Processual Penal. O Direito Processual é, ao contrário do anterior, de natureza adjectiva; implica uma grande margem de subjectividade e a Lei portuguesa, nesta matéria, dá enorme latitude ao Estado (acusação, Ministério Público, Procuradoria). Abaixo exemplifico onde começa esta latitude e quão contrária à Democracia e ao Estado de Direito ela se revela.
O Processo, quaisquer que sejam os crimes e os sujeitos, conhece várias etapas como, por exemplo: – investigação; indiciação; constituição dos suspeitos como arguidos; definição das medidas de coacção a aplicar; dedução da acusação; decisão de arquivar ou levar a julgamento; e sentença. Grosso modo é isto. Sem pretender ser exaustivo, mas, pela sua importância nas diversas etapas, poderia ainda acrescentar: arrolamento de testemunhas materiais e/ou periciais, análise forense, técnica e científica das provas, quando justificado, etc., etc..

Ora, notarão decerto que há uma discrepância lógica – do ponto de vista do Estado de Direito, da presunção legal de inocência até trânsito em julgado da sentença definitiva e da afirmação dos Direitos Civis (Direitos Fundamentais) – nas etapas do alinhamento processual supra: os suspeitos são constituídos arguidos e são-lhes aplicadas medidas de coacção antes de deduzir a acusação. Isto só tem uma leitura possível: o Estado constitui arguidos, a quem pode privar até da liberdade durante um tempo variável, para, só depois, investigar e reunir as provas necessárias à dedução da acusação. Para ganhar vantagem e para intimidar, calar e diminuir as hipóteses de Defesa dos arguidos.

Grave mesmo, na sequência processual, é o facto de o Ministério Público não ser obrigado a partilhar os indícios e as suspeitas com a Defesa até à dedução da acusação. Como em “O Processo”, de Kafka, o sujeito é alvo de um Processo sem saber de que é acusado. Pela simples razão de que se prende primeiro para investigar a seguir. Priva-se um cidadão da Liberdade com base em meros indícios e suspeitas vagas, a pedido do Ministério Público que representa a “parte” Estado no Processo.

Todavia, no Processo Penal há uma figura que pela natureza das suas funções deveria ser imparcial: o Tribunal de Instrução Criminal, a quem cabe apreciar as alegações da “acusação” e as explicações da Defesa, no sentido de determinar se o Ministério Público tem um caso suficientemente sólido e consistente para levar o Processo a julgamento (gastando, desse modo, dinheiro dos contribuintes) ou se, pelo contrário, não tem solidez nem consistência, devendo por essa razão ser arquivado. Este juízo tem de ser IMPARCIAL e… in dubio pro reo. Em Portugal, estes Tribunais decidem frequentemente como prolongamentos do Ministério Público – In dubio pro Estado. O pior, no meio de tudo isto, é a gigantesca quantidade de decisões que está entregue, exclusivamente, à discricionaridade de um único homem: o Juiz do TIC, que até há bem pouco tempo era apenas um, impedindo assim a aplicação do princípio do “juiz natural”, ou seja, apurado por sorteio.

O exemplo que prometi acima e que ilustra profusa e graficamente a relação existente entre os agentes da aplicação da Justiça é a “arrumação” das “partes” nas salas de Tribunal (dos mais antigos, pelo menos): O juiz (ou colectivo) senta-se num “palco” (patamar) elevado em relação à sala e, naturalmente, aos advogados de defesa e arguidos. Até aqui tudo bem. Estranho, mas eloquente, é o Ministério Público ter lugar ao lado do Juiz (ou Colectivo) em cima desse palco. Ou seja, o Estado senta-se ao lado do Juiz e o Cidadão senta-se num plano inferior.

Por último: nos casos mediáticos o Estado conduz dois processos em simultâneo: um judicial, legítimo, e outro mediático, ilegítimo, através da libertação cirúrgica e faseada de pedaços das convicções que pretende, e terá de, demonstrar no julgamento. Para criar o clima apropriado na Opinião Pública e, assim, influenciar a decisão do Tribunal que irá julgar o caso.

Os Jornalistas deveriam, sempre, defender em primeiro lugar a cidadania e a Liberdade. E, por isso, em caso algum deveriam defender a prepotência e o abuso de poder do Estado. Seja qual for o nome do arguido.

Têm tudo isto em conta?

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Uma questão de Direitos Civis


juizEscreve a Fernanda Câncio
“vejamos.

onde se lê ‘O segredo de justiça mantém-se mesmo para os arguidos do processo’ deve ler-se: ‘O segredo de justiça mantém-se só para os arguidos do processo.’

onde se lê ‘O inquérito vai continuar a estar em segredo de justiça, situação que era contestada pelo advogado do ex-governante’ deve ler-se: ‘O inquérito vai continuar a estar em segredo de justiça para que a acusação continue a debitar para os jornais alegados factos prejudiciais aos arguidos sem que estes possam defender-se ou sequer saber em que se baseiam as imputações.’
valentes.”

A minha resposta

Cara Fernanda Câncio, todo o conceito subjacente ao nosso processo penal de inquérito, instrução e acusação se destina a dar uma vantagem desleal ao Ministério Público. Uma vantagem obscena, num estado de Direito. De facto, no teu post tocas num ponto de enorme importância que passa despercebido à maior parte dos leigos: durante o inquérito e instrução o Ministério Público não tem de deduzir a acusação contra o Arguido. E enquanto a acusação não for deduzida não tem de mostrar à Defesa todas as provas e indícios de crimes de forma taxativa. Pode apenas esboçar uma tese vaga baseada em indícios, não acusando mas indiciando. Sem saber de que é acusado o arguido não tem como preparar a sua defesa. Fica à mercê da discricionaridade de quem acusa.

É por isto que esta é uma questão de Direitos Civis, como venho repetidamente pregando. Não podendo defender-se por desconhecer a acusação, só deduzida no final do inquérito e regra geral com o arguido preso durante a investigação, o Ministério Público e as Polícias podem dar vazão aos seus impulsos de Condessa de Segur e LaFontainianos, em que o arguido é transformado na Bruxa Má do Oeste e, por coerção sobre os elos mais fracos da cadeia alimentar, obter declarações dos “animais” da efabulação, subornando-os com promessas de penas mais leves, suspensas e outras mordomias desde que aceitem colaborar (leia-se, em muitos casos incriminar mentindo) corroborando as “fantasias” que dão jeito à acusação.

Se isto é muito grave em Direito Criminal, adquire foros de inadmissibilidade quando o processo criminal assume contornos políticos, como acontece no caso de José Sócrates. Neste caso a acusação conduz dois processos: um judicial e outro mediático, mediante fugas selectivas de informação recorrendo a jornalistas “amigos”. E ganha tempo para obter confissões mediante chantagem e extorsão que levariam, num país decente, o Juiz a repreender severamente o MP.

Mas, em Portugal, o MP senta-se ao lado do Juiz, num plano acima da Defesa e do arguido e frente a frente com estes. A encenação é esclarecedora sobre a suposta isenção dos Juízes.

Há muitos anos Franz Kafka escreveu um livro que pelo método de redução ao absurdo expõe muito bem esta falha de equitas na família de direito romano-germânica – “O Processo”. Com nuances, é certo, mas com um tronco comum. O Estado não representa os Cidadãos. Os Cidadãos são olhados como inimigos potenciais do Estado. Esta ideia é prosseguida numa outra obra do mesmo autor, que complementa a primeira: “O Castelo”.

Depois do incidente da devolução do telemóvel, para referir apenas um exemplo ( o processo disciplinar seria outro) o Juiz Carlos Alexandre devia ter pedido escusa. Para mim, todas as decisões que tomar quanto a Sócrates estão inquinadas à partida pela suspeição de vendetta.